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Autor(es)
2016
A rescindibilidade parcial e o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Análise sob a ótica da teoria dos capítulos de sentença e da coisa julgada progressiva
Martins Junior, Ricardo
2024
A utilização do prejuízo fiscal como forma de pagamento na transação tributária: um estudo sobre o prazo decadencial à luz do acórdão nº 9303-012.808 do CARF
Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar
;
Miranda, Natália Lira de
