Navegando por Assunto Poder de Polícia
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2012-06-11 | O alcance do termo de ajustamento de conduta: infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto; Gonçalves, Leonardo Ramos |
 | 2022 | A análise da constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização de instalação e da taxa de fiscalização de funcionamento | Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Moisés, Maria Clara de Albuquerque |
 | 2013-10 | O poder de polícia da ordem dos advogados do Brasil em aplicar sanções aos seus inscritos | Pontes, Isabel Belem |
 | 2012 | A tecnologia e o poder de polícia administrativa de trânsito: estudo de caso do recurso especial 759.759-DF. | Souza Júnior, Antonio Humberto de; Sampaio, Maria Luiza da Cunha |
 | 2014 | Temas de jurisdição constitucional e cidadania: linguagem, racionalidade e legitimidade das decisões judiciais - volume 2. | Ciarlini, Alvaro Luis de A. S. (Org.) |
| 2009 | Uso de algemas | Porto, Inês da Fonseca; Pachêco, Juliana de Sá Pereira |
