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Navegando por Assunto Legislação infraconstitucional

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MONOGRAFIA_Tânia Takezawa Makiyama Kawahara_ESPECIALIZAÇAO EM DIREITO CONSTITUCIONAL_2012.pdf.jpg2012A proteção aos animais na Constituição FederalVieira, Hector Luis Cordeiro; Kawahara, Tânia Takezawa Makiyama
Artigo_DÉBORA M. ROCHA_Especialização_2008.pdf.jpg2008Repercussão geral no recurso extraordinário: trâmite no âmbito do Supremo Tribunal FederalPeter, Christine; Rocha, Débora M.
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