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2025Análise da equiparação do importador ao industrial: desvendando os limites da competência constitucional para a incidência do imposto sobre produtos industrializadosAllegretti, Ivan; Lopes, Isabelle Alessandra Marucci
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2008Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do ICMS nas operações de leasing internacionallPinho, Gustavo Nunes de
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