Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do ICMS nas operações de leasing internacionall

Abstract

O presente trabalho busca entender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no tocante à incidência do ICMS nos contratos de Arrendamento Mercantil Internacional. Para tal, compararemos os Acórdãos prolatados nos autos do RE 206.069, relatado pela Ministra Ellen Gracie, onde entendeu-se pela incidência do ICMS, com o RE 461.968, relatado pelo Ministro Eros Grau, onde a Corte manifestou-se pela impossibilidade da tributação pelo ICMS dos contratos de leasing internacional. A metodologia de pesquisa a ser adotada é de estudo de caso, tendo em vista que esta melhor se adéqua ao objetivo do presente trabalho.