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Autor(es)
2009
As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus Limites Constitucionais
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Dechen, Elildiane Medeiros
2021
A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais do processo penal
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
;
Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes
