As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus Limites Constitucionais

Abstract

A presente monografia, intitulada "as comissões parlamentares de inquérito e seus limites constitucionais" tem por objetivo expor os impedimentos constitucionais, em face das arbitrariedades praticadas pelos membros das comissões parlamentares de inquérito no decorrer das investigações. De fato, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes especiais, porém estes poderes não devem ser entendidos como sendo ilimitados, encontrando a sua limitação justamente no bojo da Constituição Federal, que prioriza as garantias fundamentais do cidadão diante do poder de investigar das comissões parlamentares. Nesse ponto, verificar-se-á que não existe invasão do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Legislativo, ou seja, não há ruptura com o princípio da separação dos Poderes. O que se observa é uma forma de garantir o acesso à justiça, em se constatando que houve violação ou ameaça a direito, restando essa proteção da adoção estatal ao efetivar a administração jurisdicional. Assim, a Constituição Federal é o instrumento principal para limitar a atuação das comissões parlamentares de inquérito, frente aos possíveis abusos de poder que possam vir a ser praticados em face do investigado, pondo em risco as garantias constitucionais já conquistadas.

This monograph, entitled "The parliamentary committees of inquiry and its constitutional limits" aims to explain the constitutional impediments, in view of the arbitrariness committed by members of parliamentary committees of inquiry in the course of investigations. In fact, the parliamentary committees of inquiry have special powers but these powers must not be understood as being unlimited, finding just its limitation in the midst of the Federal Constitution that prioritizes the fundamental guarantees of the citizen in face of the power of parliamentary committees to investigate. At this point, there shall be no invasion of the Judiciary in the discretion of the legislative branch, in other words, there is no break with the principle of separation of powers. What is observed is a way of ensuring access to the justice, in case of any breach or threat to the rights, leaving the protective effect of adopting the state court administration. Thus, the Federal Constitution is the main instrument to limit the role of parliamentary committees of inquiry, due to possible abuses of power that may be charged towards the citizen, putting at risk the constitutional guarantees already conquered.