Navegando por Assunto Fontes do Direito Penal
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2022 | Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro | Ferreira, Carolina Costa; Faria, Marcus Vinícius Aguiar |