Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro

Abstract

Investiguei se, diante das atuais práticas jurídicas, há uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro e se o princípio da legalidade penal experimenta uma terceira revolução científica. Na primeira parte, pesquisei como se desenvolveu a concepção moderna de lei penal e, com ela, como surgiram as suas dimensões formal e substancial, que correspondem à concepção da legalidade penal in the books. Também na primeira parte relatei como as escolas penais fundaram e reconstruíram o sistema de imputação racional jurídico-penal, no paradigma da filosofia da consciência. Ainda na primeira parte, destaquei a crise da legalidade penal, na concepção estatal-legalista do positivismo jurídico, e o esgotamento da tradicional teoria das fontes do direito penal. Apontei que essa concepção estática não consegue conferir segurança jurídica, assim como a promessa de exatidão da lei penal são ilusões. Na segunda parte, destaquei que a filosofia da linguagem demonstrou que a possibilidade de conhecimento depende da intersubjetividade e que as tentativas da filosofia da consciência pela objetividade e pela subjetividade do conhecimento mostraram-se irrealizáveis. Após observar as atuais práticas jurídicas no direito penal brasileiro, identifiquei 10 fontes de produção, 12 fontes de conhecimento de normas penais incriminadoras e 19 fontes de conhecimento de normas penais não-incriminadoras. O marco teórico é composto pela concepção do direito como integridade, de Ronald Dworkin, com ajustes pessoais e acréscimos da metáfora da espiral hermenêutica, de Winfried Hassemer. Quanto à legalidade penal, além da sua dimensão in the book, de acordo as atuais práticas jurídicas, há uma dimensão in action, que exige que a proibição da retroatividade in pejus seja estendida ao overruling de precedentes judiciais in malam partem e às demais fontes de conhecimento de normas penais incriminadoras. Essa dimensão dinâmica da legalidade penal ainda viabiliza a intepretação extensiva em sentido estrito de tipo penal, desde que atendidas algumas exigências, e admite a derrotabilidade de regras no direito penal. A legalidade penal in action ainda exige que se uma fonte de produção de normas penais pretender dar eficácia transubjetiva (ultra partes ou erga omnes) e vinculante a uma fonte de conhecimento do direito penal brasileiro deverá desobstruir os canais de diálogos entre os grupos sociais, na democracia constitucional, dar ampla publicidade e alargar o contraditório. Está em curso uma terceira revolução científica da legalidade penal, com o acoplamento da regra do stare decisis e reforço da legitimidade democrática, e há uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro.

I investigated whether, given current legal practices, there is a new theory of the sources of Brazilian criminal law and whether the principle of criminal legality is experiencing a third scientific revolution. In the first part, I researched how the modern conception of criminal law developed and, with it, how its formal and substantial dimensions emerged, which correspond to the conception of criminal legality in the books. Also in the first part, I demonstrate how the penal schools founded and reconstructed the legalpenal rational imputation system, in the paradigm of the philosophy of conscience. Still in the first part, I highlighted the crisis of criminal legality, in the state-legalist conception of legal positivism, and the exhaustion of the traditional theory of sources of criminal law. I pointed out that this static conception fails to provide legal certainty, just as the promise of accuracy of criminal law is illusions. In the second part, I highlighted that the philosophy of language demonstrated that the possibility of knowledge depends on intersubjectivity and that the attempts of the philosophy of conscience for the objectivity and subjectivity of knowledge proved to be unrealizable. After observing current legal practices in Brazilian criminal law, I identified 10 sources of production, 12 sources of knowledge of incriminating criminal law and 19 sources of knowledge of non-incriminating criminal law. The theoretical framework is composed of Ronald Dworkin's conception of law as integrity, with personal adjustments and additions to the metaphor of the hermeneutic spiral, by Winfried Hassemer. As for criminal legality, in addition to its in the book dimension, according to current legal practices, there is an in action dimension, which requires that the prohibition of retroactivity in pejus be extended to the overruling of judicial precedents in malam partem and to other sources of criminal law. knowledge of incriminating criminal law. This dynamic dimension of criminal legality still makes possible the extensive interpretation in the strict sense of the criminal type, provided that some requirements are met, and admits the defeasibility of legal-penal rules. Criminal legality in action still requires that if a source of criminal law production intends to give transsubjective (ultra parts or erga omnes) and binding effectiveness to a source of knowledge of Brazilian criminal law, it must clear the channels of dialogue between social groups, in constitutional democracy, give wide publicity and extend the dispute. A third scientific revolution in criminal legality is underway, with the coupling of the stare decisis rule and the strengthening ofdemocratic legitimacy, and there is a new theory of the sources of Brazilian criminal law.