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Autor(es)
2012-06-21
O cabimento dos Embargos Declaratórios para suscitar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Ação Direta.
Garcia, Luiz Emílio Pereira
;
Joner, Renata Andrea
2016-10-20
O provimento do recurso especial pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e a negativa da prestação jurisdicional pelos Tribunais locais.
Burini, Bruno
;
Sahadi, Bruna Silveira
