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Autor(es)
2017
Controle externo exercido pelos tribunais de contas diante da discricionariedade administrativa
D'Abadia, Bruno Magalhães
;
Leal, Mariana Leão Marques
2009
O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental
Franco, Márcia Maria Macêdo
2022
Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos para captura do regulador
Conti, Thomas
;
Silveira, Luis Felipe Dalmedico
