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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4503| Título: | O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental |
| Autor(es): | Franco, Márcia Maria Macêdo |
| Palavras-chave: | Administração pública;Impacto ambiental;Discricionariedade administrativa;Controle judicial |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | FRANCO, Márcia Maria Macêdo. O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental. 2023. 54f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009. |
| Resumo: | Aborda o controle judicial quando da exigência pelo órgão licenciador ambiental dos estudos prévios de impacto ambiental em enfoque diretamente relacionado com a questão da discricionariedade administrativa. Fala que o estudo de impacto ambiental é instrumento de controle da discricionariedade administrativa. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4503 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
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