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Autor(es)
2021
As competências constitucionais do TCU nos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)
Vale, André Rufino do
;
Strauss, Thiago Ribeiro
2021
Formalidades do procedimento licitatório: a função da tutela penal diante de irregularidades
Salvador Netto, Alamiro Velludo
;
Berlandi, David Luiz Pereira
2021
Formalidades do procedimento licitatório: a função da tutela penal diante de irregularidades
Salvador Netto, Alamiro Velludo
;
Berlandi, David Luiz Pereira
2017
A prescritibilidade das pretensões ressarcitórias e punitivas do Tribunal de Contas
Rodarte, Gustavo Mendonça