Navegando por Assunto Dados processuais
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024 | O princípio da publicidade e a definição de parâmetros gerais de restrição de acesso a dados pessoais em processos judiciais eletrônicos para proteção de dados | Rosenvald, Nelson; Barros, Renato da Costa Lino de Góes |