Navegando por Assunto Constituição da República
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2015-08 | A contratação temporária pela administração pública e a exigência de lei regulamentadora | Clementino, Juliana Pereira |
![]() | 2015 | Desapropriação por utilidade pública e o princípio da dignidade da pessoas humana | Silva, José Carlos Pereira Marconi da |