A contratação temporária pela administração pública e a exigência de lei regulamentadora

Abstract

Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na Carta Magna e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os casos concretos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

This work has the scope to analyze the institute of temporary contracts provided for in art. 37, IX of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, in particular on the requirement of the requirement for legislative authorization for the Board to hire temporary workers. In order to comply with the established objective, the assumptions required in the Constitution and the doctrinal and jurisprudential understanding of the specific cases already tried by the Supreme Court will be examined.