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2013
A Guerra Fiscal no âmbito do ICMS: isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados membros da Federação a revelia do Confaz e os problemas gerados pela Guerra Fiscal sob o ponto de vista das distorções ao comércio
Barros, Jonathan Vita
;
Souza, Carem Ribeiro de
2021
A impossibilidade da pactuação de prêmios não previstos na Lei 12.850/13: uma análise dialética sobre as principais correntes favoráveis e contrárias
Faccini Neto, Orlando
;
Dias, Yuri Coelho
2021
Recuperação judicial do empresário rural: análise da jurisprudência e legislação diante da omissão legislativa dos artigos 970 e 971 do Código Civil
Gobbo, Leandro Oliveira
;
Menezes, Amanda Bispo