A impossibilidade da pactuação de prêmios não previstos na Lei 12.850/13: uma análise dialética sobre as principais correntes favoráveis e contrárias

Abstract

O tema do presente trabalho é sobre a possibilidade ou não de se pactuar benefícios não previstos na Lei 12.850/13 nos acordos de colaboração premiada. Para tanto, em um primeiro momento a pesquisa aborda os caracteres estruturais da colaboração premiada, com a finalidade de traçar linhas gerais sobre o instituto. Após, são analisados os principais argumentos que defendem uma visão mais ampla do instrumento, albergando a possibilidade de se pactuar benefícios extralegais. A pesquisa segue no próximo capítulo explorando os argumentos favoráveis àqueles que entendem pela impossibilidade de se acordar benefícios não previstos na legislação, contrapondo-se às justificativas anteriormente apresentadas. A conclusão se faz através da síntese entre as posições antagônicas, arrematando pela impossibilidade de se fazer acordos de colaboração premiada com benefícios não previstos em lei, além de suas consequências, abrindo-se a possibilidade de terceiros delatados impugnarem o acordo.

The object of the present paper is about the possibility or not of agreeing benefits not provided by Law 12.850/13 in the award winning colaboration. Therefore, at first, the research addresses the structural characteristics of the award-winning collaboration, with the purpose of drawing general lines about the institute. After, the main arguments that support a broader view of the instrument are analyzed, harboring the possibility of agreeing extralegal benefits. The research continues in the next chapter exploring the arguments in favor of those who understand the impossibility of agreeing benefits not provided for in the legislation, opposing the justifications previously presented. The conclusion is made through the synthesis between the antagonistic oppositions, concluding by the impossibility of making award-winning collaboration agreements with benefits not provided by law, in addition to its consequences, opening the possibility of delinquent third parties to challenge the agreement.