Navegando por Assunto Análise de caso
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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- | Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº11.302 de 2022 | Costa, Teresa Cristina de Melo; Cunha, Andressa Vitória Linder da |