Seminário: 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizaram o evento Seminário 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal no dia 04 de maio de 2010. Para abertura foram convidados o Ministro Gilmar Mendes que discursou sobre a responsabilidade fiscal e o controle de constitucionalidade, o Senador Dornelles que relembrou aspectos técnicos e específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministro Nelson Jobim e o vice-presidente da FGV Sérgio Quintella que ressaltaram o trabalho da FGV e a necessidade de uma gestão pública de qualidade. Como primeiro painel o Ministro Mantega foi convidado a discursar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e economia pública. Para tal feito, o Ministro abrangeu o objetivo da Lei, a dívida pública, a política monetária e o déficit e superávit do País. Além de ressaltar a dificuldade encontrada na criação da Lei em limitar os gastos dos municípios e estados. O segundo painel teve como moderador José Roberto Afonso e a contribuição de algumas autoridades em depoimento à criação da Lei. O primeiro a discursar foi o Ministro Nelson Jobim que compartilhou o processo de instalação da assembléia constituinte em 87 e o desenvolvimento da constituição de 88, observando a presença do poder judiciário diante de inconstitucionalidades. O Ministro Marcos Tavares teve a palavra e ressaltou a visão e contribuição do poder executivo e os efeitos monetários antes da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seqüência, o Deputado Pedro Novaes ressaltou a sua idéia de que a Lei serviria de entendimento mútuo dos poderes e sua ação na gestão e preservação do patrimônio público. Álvaro Dias como relator do Senado ressaltou que ainda a Lei não estimula a reforma administrativa e que é imperativo observar a punição ou não da ausência de responsabilidade. Por fim, foi convidado o Ministro José Jorge representante do Tribunal de Contas da União (TCU) que enfatizou a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento principal para aplicação da fiscalização do TCU. O terceiro painel contou com a presença da Professora Teresa que discursou sobre as eficácias da Lei, a necessidade de assegurar a estabilidade e a transparência dos processos orçamentários e os desafios da Lei e da política do Estado. A professora também relacionou características da Lei de Responsabilidade Fiscal de outros 16 países. Também participou da mesa debatedora o ex Ministro Palocci que ressaltou as ações de transparência do País, a necessidade de uma política fiscal e atuais problemas fiscais existentes. O ex Ministro Palocci ressaltou as ações de transparência do País, a necessidade de uma política fiscal e atuais problemas fiscais existentes. Além da não necessidade de alterar a legislação e sim trabalhar para a perfeição e qualidade do processo fiscal brasileiro, além de procurar a excelência na gestão fiscal. O quarto painel teve como tema principal os Desafios da Lei de Responsabilidade Fiscal e o vice-presidente da FGV, Sérgio Quintella, como moderador. O primeiro debatedor, o Senador Tarso Jereissati, comentou sobre os benefícios trazidos pela Lei diante da situação da política monetária e a inflação e advertiu que apesar de o país estar em boa situação, não é hora de relaxar. O então Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, expôs sua experiência na tramitação do projeto da Lei e salientou que o País precisa também de uma Lei de Responsabilidade Social. Como prefeito do Estado de São Paulo, à época, Gilberto Kassab relatou a influência da LRF na gestão e investimentos do Estado. Por fim, foi apresentada uma pesquisa de opinião da sociedade a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.