II Congresso Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública – Parte 2

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) dos dias 23 a 25 de abril de 2012 realizou o II Congresso Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública. O terceiro painel é apresentado pelo presidente da mesa Antonio Machado, pelo interventor Ministro Weder de Oliveira que discorreu sobre a Administração Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal ressaltando a perspectiva histórica e a cultura fiscal brasileira. A mesa também teve como interventor Mansueto Almeida que discutiu sobre os Desafios e riscos do papel mais ativo do Estado na economia, abrangendo a evolução desenvolvimentista do mesmo. Por fim, o Dr. Cleber Ubiratan discorreu sobre a função do Estado na economia e as políticas fiscais e monetárias. Após a finalização da apresentação do Dr. Cleber Ubiratan, foi iniciado uma cerimônia de homenagem ao Ministro Nelson Jobim. Para presidir a mesa o Ministro Gilmar Mendes iniciou falando sobre sua feliz trajetória profissional ao lado do Ministro Nelson Jobim. Para o discurso de homenagem o político José Serra ressaltou as atitudes positivas do ministro como personalidade jurídica e suas contribuições e invenções na carreira como as súmulas vinculantes e a implantação do Conselho Nacional de Justiça. Ao fim, Nelson Jobim recebeu o diploma de certificado de Dr. Honoris Causa. O quarto painel foi apresentado pelo presidente da mesa Professor Fábio Medina Osório, pelo Ministro Gilson Dipp que abordou sobre o Perfil Constitucional do Poder Judiciário e a efetividade material da Justiça criminal ressaltando a Carência do Código Penal durante a história. Também presente na mesa, o Senador Pedro Taques discorreu sobre o STF como legislador positivo, tendo em observância o controle de constitucionalidade, a omissão do Congresso Nacional e a interpretação da Lei. O painel foi finalizado com as palavras da Ministra Eliana Calmon sobre a Atividade Uniformizadora do CNJ e a responsabilidade da gestão de seus atos do Poder Judiciário. No quinto painel a mesa, com o tema Eficiência na Administração Pública e Concretização dos Princípios Constitucionais, teve como mediador o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, e como interventores, o Dr. Jorge Gerdau que discorreu sobre Gestão e Competitividade: o papel da Administração Pública, ressaltando a globalização do mundo e a competição global. Também esteve presente o Dr. Mauro Hauschild, na época presidente do INSS, que teve sua apresentação como tema Qualidade no Âmbito da Previdência Social, abrangendo as ações de planejamento e qualidade da Previdência Social. Por fim, a apresentação do Professor Doutor Rafael Barranco que abordou O Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais e discursou sobre a influência da globalização destas organizações e sua importância econômica.