II Congresso Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública - Parte 1.

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) dos dias 23 a 25 de abril de 2012 realizou o II Congresso Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública. O primeiro painel teve como tema principal Constituição: Estado de Direito e Administração Pública. A mesa foi composta pelo mediador Professor Paulo Gonet Branco, o Professor alemão Peter Härbele que discorreu sobre Direitos Sociais e Estado Prestacional, também pelo Professor Francisco Balaguer que proferiu sobre a Reserva da Lei e o Poder Regulamentar na Constituição Normativa. E por fim, a Professora Katrin Moeltgen que falou sobre Educação na Administração Pública. O segundo painel foi apresentado pelos presidentes da mesa Ministro Gilmar Mendes e Dr. Paulo Camargo, pelo Governador de Minas Gerais Antonio Anastasia que discorre sobre o Estado de Direito e autonomia, pelo Governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro que ressalta a Crise da Federação por desarmonia entre seus entes, também pelo Ministro Nelson Jobim que complementa a história do Estado Democrático e alguns problemas vivenciados. Rogério Miranda discutiu sobre a Federação brasileira, a cooperação e o oportunismo federativos além de abordar sobre o Fundo de Participação do Estado. O terceiro painel é apresentado pelo presidente da mesa Antonio Machado, pelo interventor Ministro Weder de Oliveira que discorreu sobre a Administração Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal ressaltando a perspectiva histórica e a cultura fiscal brasileira. A mesa também teve como interventor Mansueto Almeida que discutiu sobre os Desafios e riscos do papel mais ativo do Estado na economia, abrangendo a evolução desenvolvimentista do mesmo. Por fim, o Dr. Cleber Ubiratan discorreu sobre a função do Estado na economia e as políticas fiscais e monetárias.