Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria Constitucional

Abstract

O objetivo do presente trabalho é enfrentar a problemática de como as decisões judiciais em matéria constitucional podem satisfazer simultaneamente a segurança jurídica e a pretensão de Justiça ínsitas ao Direito. Para tanto, utilizaram-se os métodos de pesquisa bibliográfica e estudo de casos. O resultado da investigação apontou primeiramente para a necessidade de estabelecer conceitos de segurança jurídica e justiça a partir dos quais se desenvolveria o estudo, tendo em vista a amplitude do tema. Assim, segurança jurídica é aqui entendida como previsibilidade das decisões jurisdicionais e justiça é conceituada como correção, aceitabilidade racional apoiada em argumentos, somada à justificação externa ao sistema jurídico. Também foi considerada a ideia de justiça enquanto equidade. A fim de examinar o elemento de argumentação externa ao Direito, foi preciso averiguar o papel da Moral na arquitetônica da teoria do discurso de Habermas aplicada ao discurso jurídico. Concluiu-se que a Moral integra o discurso jurídico e, por esta razão, preferiu-se falar em justiça invés de simplesmente correção. A partir deste entendimento, passou-se a examinar alternativas de diminuição da tensão entre os valores segurança e justiça: as contribuições da hermenêutica e a técnica de uniformização das decisões judiciais. Foram apreciados os seguintes métodos hermenêuticos: clássico, tópico-problemático, concretizador e normativo estruturante. O método clássico visa satisfazer a segurança jurídica, mas obstaculiza a pretensão de justiça ao caso concreto e limita a atividade interpretativa, consequentemente restringe o desenvolvimento judicial do Direito. Apresentou-se, também, insuficiente para a interpretação dos enunciados normativos constitucionais. Os demais métodos integram a “Nova Hermenêutica”, terreno fértil para a criação judicial. Tal alternativa mostrou-se a mai adequada para satisfazer a pretensão de fazer justiça ao caso concreto. Contudo, influencia a atitude hermenêutica a restringir-se às peculiaridades de cada caso e oferece maiores possibilidades de decisão. Isto induz a tomada de decisões diversas em cada caso. Portanto, não satisfaz a exigência de segurança jurídica. Por outro lado, a técnica de uniformização de decisões judiciais revelou-se hábil a preencher os requisitos de proteção à segurança jurídica e justiça enquanto equidade. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando sua competência de uniformizar a interpretação constitucional. A decisão contrária à interpretação dada pelo Supremo Tribunal é passível, inclusive, de ação rescisória. Neste sentido, o conhecimento da teoria do stare decisis tem sido, cada vez mais, necessário, principalmente, a fim de evitar provimentos injustos em nome da uniformidade de decisões. Tratar igualmente casos semelhantes é tão imprescindível quanto saber diferenciar casos diversos. A Corte Constitucional declarou, ainda, a competência em dar a última palavra em interpretação constitucional. Em virtude disto, para evitar a quebra da confiança, a modulação de efeitos vem em socorro como instrumento sistêmico de manutenção da segurança jurídica e coerência. A sinalização, técnica norte americana, deve ser utilizada, pelos Ministros da Suprema Corte, como refinamento da modulação, fortalecendo, mais ainda, a segurança jurídica enquanto previsibilidade.

The objective of this paper is face up the issue of how judicial decisions in constitutional matters may comply with both legal and innate desire of Justice to law. To this end, we used the methods of literature review and case studies. The outcome of the investigation pointed first to the need to establish concepts of legal and justice from which to develop the study, in view of the breadth of the subject. Thus, certainty is understood here as the predictability of judicial decisions and justice is defined as correct, acceptable rational arguments for, added to the grounds outside the legal system. It was also considered the idea of justice as equity. In order to examinate the element of argument outside the law, it was necessary found out the role of Morals in the architectural discourse theory of Habermas applied to legal discourse. Concluded that the moral is part of the legal discourse and, therefore, preferred to speak of justice rather than simply corrected decision. Based on this understanding, we started to investigate alternatives to decrease the tension between the values security and justice: the contributions of hermeneutics and technical uniformity of judicial decisions. We assessed the following hermeneutical methods: traditional, topic-problem, fulfilling and regulatory structuring. The classical method tries out satisfying certainty, but hinders the pretense of justice to the case and limits the activity of interpretation, restricting the development of judicial law. Also it was showed insufficient for the interpretation of normative constitutional rules. The other methods are part of the "New Hermeneutics," fertile ground for the creation orders. Then this alternative proved to be more adequated to satisfy the desire to do justice in the case. However, influences the hermeneutic attitude confined to the peculiarities of each case and provides greater opportunities for decision. This leads to different decisions in each case. So do not satisfy the requirement of legal certainty. Moreover, the technique of standardization of judicial decisions has proven to be able to meet the requirements for the protection of legal certainty and justice as equity. The Supreme Court has been affirmating its competence to standardize the constitutional interpretation. The decision conflicts with the interpretation given by the Supreme Court is included into the possibilities of rescission action. In this sense, the knowledge of the stare decisis’ theory has been increasingly necessary, especially in order to avoid unfair decisions on behalf of standardization. Also, address similar cases in the same form is as essential as knowing how to distinguish different cases. The Constitutional Court held, also the competence to give the last word in constitutional interpretation. Because of this, to prevent the breach of trust, the modulation effects comes to help the systemic maintenance of legal certainty and consistency. The signaling, North American technique of interpretation, should be used by the ministers from Supreme Court of Brazil as modulation’s refinement, strengthening even more the legal certainty as predictability.