O controle judicial das questões do Exame de Ordem.

Abstract

O Exame de Ordem surgiu como instrumento de aferição, pela Ordem dos Advogados do Brasil, da aptidão profissional do bacharel em Direito retendente ao exercício da advocacia. Em face do rigor da avaliação, acompanhada do surgimento de diversos cursos de Direito, os questionamentos sobre o mérito da prova, a formulação de questões bem como a adequação das respostas eleitas pela banca examinadora, ultrapassaram os meios de recurso administrativo previstos em edital para desaguar no judiciário, quer por ações ordinárias, quer por mandado de segurança, como via mais usual. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem-se mantido tímida, ao declarar que a formulação dos critérios de correção das provas de concursos e seleções públicas, como é o caso do Exame de Ordem, estariam adstritas ao mérito administrativo, ao juízo discricionário da banca examinadora na eleição oportuna e conveniente dos objetos de avaliação, apenas eventualmente estendendo o conceito de violação à legalidade para justificar a anulação de questões. Diante desse panorama, o presente trabalho visa investigar a natureza jurídica da formulação dos critérios de avaliação pela banca examinadora, a possibilidade de controle desses critérios pelo Poder Judiciário, seus limites, bem como a via processual, com os meios de prova cabíveis, apta a suscitar o controle em âmbito judicial. Ademais, buscamos tratar brevemente da viabilidade prática de tal controle, em vista da massificação das demandas e da atual gestão processual levada a efeito no âmbito Judiciário.