Os limites da regulação no setor de transporte ferroviário brasilieiro.

Abstract

A reforma do Estado brasileiro nos anos 90, seguindo uma tendência internacional de mudança do perfil do Estado, de empreendedor e provedor de serviços públicos para regulador das atividades econômicas, levou à desestatização da maioria das empresas estatais e ao surgimento das agências reguladoras. No setor ferroviário, as primeiras licitações de concessão foram promovidas a partir de 1996. Em 2001 foi criada a ANTT, instituída por lei como autarquia de regime especial, com a finalidade de fiscalizar e regular os serviços públicos de transportes terrestres. As agências reguladoras gozam de autonomia e poderes típicos de Estado, tais como poder normativo, poder de polícia e poder sancionador e, portanto, devem ser definidos limites de sua atuação para o devido uso de tais prerrogativas. Insere-se neste contexto a discussão da nova modelagem de concessões ferroviárias, assim como a necessária convergência da atuação da ANTT e das estatais VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a recém-criada EPL – Empresa de Planejamento e Logística S.A.