O direito dos quilombolas aos seus territórios como direito fundamental

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que confere direitos territoriais aos remanescentes das comunidades de quilombos, dentro da ótica do moderno constitucionalismo e procurando estabelecer uma correlação entre esta questão quilombola e os direitos fundamentais. A pesquisa ocorre em quatro momentos. No primeiro deles, fazemos um cotejo histórico e antropológico do que sejam comunidades remanescentes de quilombos, especialmente fazendo a interface destas ciências com o campo jurídico-normativo. Num segundo momento faremos uma análise do processo constituinte de 1988, especificamente para investigar o surgimento do artigo 68 do ADCT e o contexto envolvido na sua criação. O terceiro momento dedica-se a investigar o tema das comunidades quilombolas na evolução dos direitos fundamentais e do constitucionalismo, para ao final estabelecer a esperada correlação entre comunidades remanescentes de quilombos e direitos fundamentais. No quarto e último momento procuramos analisar, de forma crítica, como vem ocorrendo as tentativas de aplicação e efetivação do artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988, especialmente pela análise dos marcos legais e suas opções.

The objective of this study is to examine the article 68 of the Constitutional Provisions Act (ADCT) of the 1988 Constitution, which grants land rights to the remnants of Quilombos communities, from the viewpoint of modern constitutionalism and seeking to establish a correlation between the quilombola question and fundamental rights. The research takes place in four stages. In the first, we make a analytical comparison of historical and anthropologycal they are remnants of Quilombos communities, especially making the interface of these sciences with normative-legal field. In a second step we will analyze the constituent process of 1988, specifically to investigate the emergence of Article 68 of the ADCT and the context involved in its creation. The third moment is devoted to investigating the subject of the quilombolas communities in the development of fundamental rights and constitutionalism, to establish, in the end of this chapter, the expected correlation between Quilombola populations and fundamental rights. In the fourth and last moment we tried to analyze, in a critical way, as it has attempted implementation and realization of Article 68 of the ADCT of the 1988 Constitution, especially the analysis of legal frameworks and options.