O instituto da reclamação e a competência das assembleias-legislativas dos Estados-membros.

Abstract

O presente trabalho discute o tema do instituto da reclamação constitucional e a competência das assembleias-legislativas dos Estados-membros. O trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro analisa a controvérsia acerca da natureza jurídica do instituto, qualificada por alguns autores como ação, remédio processual, por outros, como incidente processual, recurso ou direito de petição, bem como a posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dessa classificação; o segundo analisa a possibilidade de criação do instituto no âmbito estadual, diante da necessidade de efetivação das decisões judiciais proferidas pelos tribunais estaduais no controle de constitucionalidade de suas normas, em decorrência da eficácia geral e do efeito vinculante do controle abstrato de normas outorgado pela Constituição Federal aos Tribunais de Justiça, com especial enfoque aos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais; o terceiro examina a autonomia dos Estados-membros e a competência das assembleias-legislativas para instituir mecanismos necessários à integral realização dos poderes atribuídos ao ente estadual, com amparo nos princípios de interpretação constitucional e na interpretação restritiva das normas limitadoras dos Estados-membros; e por fim expõe as considerações finais acerca da possibilidade de criação do instituto pelas assembleias-legislativas dos Estados-membros, diante da natureza jurídica do instituto, necessidade de efetivação das decisões judiciais proferidas pelos tribunais estaduais no controle de constitucionalidade de suas normas e a competência atribuída aos tribunais de justiça dos Estados para instituir mecanismos necessários à integral realização dos poderes atribuídos ao ente estadual.