Constitucionalização das atividades notarial e de registro e a relação entre o princípio da eficiência e a responsabilidade civil

Abstract

Este trabalho trata de aspectos do processo de constitucionalização das atividades notarial e de registro, e sua relação com o princípio da eficiência, como também, com a interdependência desses dois fenômenos e o instituto da responsabilidade civil. As atividades notarial e de registro no Brasil eram regulamentadas pelas leis ou códigos de organização judiciária dos Estados, até a sua inclusão definitiva no texto Constitucional de1988. Esse estudo é um esboço teórico e bibliográfico, que procura estabelecer a interdisciplinaridade entre o Direito e outras ciências sociais como a História, a Sociologia, a Filosofia, a Ciência Política e a Administração. Conclui-se que o princípio da eficiência, paulatinamente, promoveu mudanças no perfil do Estado brasileiro, e da administração pública, mesmo antes de sua positivação no texto constitucional. E, também, que esse fenômeno passou a ter mais relevância, principalmente, a partir da Emenda Constitucional 19/98 e de outras normas, que influenciaram a relação Estado versus atividades notarial e de registro, como também da responsabilidade civil decorrente do exercício dessas atividades.

This work deals with aspects of the process of constitutionalization of notarial activities and registry, and their relationship with the principle of efficiency, but also, with the interdependence of these two phenomena and the institute of civil liability. The notary and registration activities in Brazil are regulated by laws or codes of judicial organization in the States, until his final inclusion in the Constitutional text de1988. This study is a theoretical outline and bibliography, which seeks to establish an interdisciplinary approach between law and other social sciences such as History, Sociology, Philosophy, Political Science and Administration. It is concluded that the principle of efficiency, gradually promoted changes in the profile of the Brazilian state and public administration, even before his standardization in the constitutional text. Also, this phenomenon began to have more relevance, especially from the Constitutional Amendment 19/98 and other standards that influenced the relationship of the state and the notary and registration activities, and also the civil liability arising from the exercise of these activities.