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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/791
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Victor Costa, Adjuto | - |
dc.date.accessioned | 2013-04-30T18:56:10Z | - |
dc.date.available | 2013-04-30T18:56:10Z | - |
dc.date.issued | 2013-04-30 | - |
dc.date.submitted | 2012 | - |
dc.identifier.citation | ADJUTO, Victor Costa. A responsabilidade civil do estado em decorrência da morosidade processual. Brasília, 2013. 44f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/791 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | O tema da responsabilidade civil do Estado em decorrência da morosidade processual tem sido, nos últimos anos, objeto de discussão pela sociedade brasileira, por parte da doutrina, pela jurisprudência e também pelos operadores do direito. Já há vasta jurisprudência relativa a erros ou omissões da Administração Pública que causem danos ao particular. Entretanto, não há posicionamento favorável por parte dos Tribunais acerca da responsabilização do Estado em decorrência da morosidade processual. O objetivo do trabalho é identificar se o Estado pode ou não ser responsável pelos danos decorrentes da atividade jurisdicional morosa. A jurisprudência pátria, ao contrário da doutrina, não admite, em regra, a responsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais. A morosidade da justiça se dá por muitos fatores, entre eles o aumento das demandas, o acúmulo de processos, a falta de pessoal e de juízes e, principalmente, pela falta de estrutura do Poder Judiciário. A irresponsabilização, defendida pela jurisprudência, poderá num futuro não muito distante ceder à tese defendida pela doutrina, com a finalidade de se fazer justiça àqueles que são prejudicados pela atuação morosa por parte do Poder Judiciário. Entretanto, não significa que a sociedade deva manter-se inerte. Deve sim cobrar do Estado que cumpra sua função de provimento jurisdicional, pois, apesar da expressa determinação constitucional no sentido de que a prestação deve ser eficiente, o aparelhamento estatal é deficiente, o que não permite que o Estado cumpra integralmente a sua função. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
dc.subject | Prestação Jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Atividade Jurisdicional Morosa | pt_BR |
dc.subject | Dano | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil do estado em decorrência da morosidade processual. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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