O procedimento de adesão à ata de registro de preços e sua relação com princípios norteadores da administração pública e das licitações.

Abstract

Esta monografia tem por objetivo tecer uma breve análise da doutrina e legislação pátrias de modo a investigar a possibilidade de conformação do procedimento de adesão à ata de registro de preços (ARP) com princípios norteadores da Administração Pública e das licitações. Ao longo do trabalho, constata-se que a própria evolução normativa do instituto equaciona grande parte das críticas feitas pela doutrina. O estudo almeja também identificar as posições de alguns Tribunais de Contas sobre o procedimento da adesão à ata de registro de preços, proferidas à luz do disposto no Decreto nº 3.931/01, posteriormente revogado pelo Decreto nº 7.892/13, identificando suas respectivas fundamentações de forma a analisar se tais argumentos ainda persistem sob a égide do novo Decreto.