A participação pública nos desígnios regulatórios no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Abstract

O trabalho teve como campo temático a participação popular no dia a dia da função regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especialmente no tocante as audiências públicas, consultas públicas e as reuniões públicas da diretoria daquela autarquia, aonde procuraremos jogar uma luz nesse assunto tão palpitante e que às vezes não é tratado com a importância devida pela doutrina pátria especificamente no caso pontual da ANEEL. Abordaremos a origem histórica desses institutos, bem como os princípios que o cercam, nos quais podemos citar: princípio da soberania popular, da transparência, da consensualidade, da precaução, da oralidade, bem como o da publicidade, de outro lado trataremos das normas internas, ou seja, do procedimento de cada um dos mecanismos de controle, além do que debateremos a aparente ineficácia da incorporação das contribuições dos participantes nas normas regulamentares que foram submetidas a estes processos, após falaremos do Projeto de lei que obriga a que todas as agências reguladoras brasileiras implementem as audiências e consultas públicas como meio de participação social as políticas regulatórias. A análise dessa pesquisa, consubstancia-se em um conjunto de conhecimentos que se espera, contribui objetiva e efetivamente para a disseminação desses mecanismos públicos no âmbito da sociedade brasileira e na doutrina pátria.