Os bens reversíveis e a remuneração das transmissoras de energia elétrica.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar como os bens reversíveis das concessionárias de transmissão de energia elétrica são determinados e controlados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e quais os impactos desses bens na remuneração das transmissoras. O enfoque central é nos dispositivos legais sobre o tema e no tratamento que a ANEEL dá aos bens reversíveis das concessões de transmissão de energia elétrica. As motivações para o controle dos bens reversíveis serão avaliadas tendo como base os seus impactos sobre a remuneração dos serviços prestados pelo concessionário e sobre a sua indenização na reversão. No que tange ao papel da ANEEL no controle dos bens vinculados à concessão iremos apurar os diversos normativos da agência sobre o assunto. Finalmente o trabalho irá concluir sobre o nível de adequação dos dispositivos existentes e fazer propostas de melhorias que aumentem a sua aderência às finalidades.