Seminário Marco Civil da Internet no Brasil

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público realizou, no dia 13 de maio de 2010, com o patrocínio do Google e do Mercado Livre o Seminário Marco Civil da Internet no Brasil que contou com a palestra de vários intelectuais e especialistas da área. Entre os palestrantes estavam: os ministros Gilmar Mendes e Luiz Paulo Barreto, a juíza federal Tais Ferraz, que foram oportunamente apresentados e chamados a mesa de honra dando uma palavra sobre a importância do tema de acesso a internet, crescimento econômico e Nacional, dando abertura ao seminário a fim de discutir uma nova lei de internet no Brasil. O ministro Gilmar Mendes tratou sobre a necessidade de discutir academicamente temas com essa relevância, tratou da questão da intimidade abordando um caso da frança. Deve-se pensar na internacionalização diferenciada pela capacidade global que a internet tem de difundir informações, repercussão grande que tem em crimes e relações e pessoas, bem como deve haver acordos e novos meios de soluções de conflito no judiciário, justamente por ser uma ferramenta ampla que deve ser controlada para ser bem utilizada. Felipe de Paula, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, apresentou o que seria o Marco civil da Internet no Brasil. Tratou da necessidade de se definir direitos e deveres antes de haver uma criminalização. Função central do seminário que é justamente se discutir as funções de cada participante para não haver conflitos de decisões judiciais como existe no presente momento, visando haver claramente uma uniformização de direitos, inclusive fundamentais, com reservas individuais claras, trazendo segurança jurídica sem esquecer as regras claras da internet de ampla liberdade. Cláudio Magliona , advogado especializado em IT/IP Chile, trata sobre questionamentos importantes quando aos assuntos tais como: é uma ameaça ou uma oportunidade? Afirma que é uma oportunidade sujeita a desafios, já que nem todo o conteúdo da internet é feito de cópia ou uso ilegal. Apresenta vários dados fundamentando essa idéia, inclusive dados do Google, Mercado Livre, Steve Jobs, e outros. O professor Willian Fisher, de Harvard, falou brevemente do assunto em questão, tratou dos benefícios e direitos que a internet provê para a população e também dos maus usos relacionados ao comportamento. Colou como prioridade levar em conta primeiro os benefícios e depois pensar em preocupar-se com os riscos do mau uso com regulamentação. Fez uma comparação do crescimento do uso da internet no Brasil com o dos EUA e afirma que ainda não são iguais, porém em pouco tempo poderão ser comparados igualmente, isso seria importante porque traz seis benefícios: acesso a serviços, participação política, participação na cultura, formação de grupos e comunidades sociais, acesso a trabalhos significantes e lucrativos. Laura Fragomeni fez sua apresentação acerca do tema abordando primeiramente o cenário em que se vive atualmente e posteriormente apresentando a legislação cabível. Ivo Correa, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais, seguiu a mesma linha de raciocínio da palestrante anterior falando de três pontos fundamentais do projeto: discussão sobre a responsabilidade dos intermediários nos casos ocorridos na internet, sigilo de comunicação/acesso a dados de usuários e monitoramento de conteúdos. O Sr. Deputado Julio Semeguine tratou da importância do uso das tecnologias para o desenvolvimento e falou também sobre o projetos de lei que envolvem o tema e trariam grandes benefícios para a população, como o de cibercrime. Abordou sobre a neutralidade das redes e seu compartilhamento, além de outros temas de interesse geral. O Sr. Paulo Teixeira, Deputado Federal, falou da proliferação de legislação que se refere mais a medos do que ao desenvolvimento da internet. Afirma que a internet é baseada na liberdade e deve haver cuidado para não se fazer restrição ao usuário da internet por meio de excesso de legislações. A Sra. Marília Maciel, professora de graduação e pós-graduação de Direito da FGV/ Rio, tratou da contextualização da internet no mundo atual, ausência de leis, conflitos de jurisprudências, responsabilização objetiva, No quesito regulação existem tendências a regulamentação criminal e civil, e costuma-se privilegiar a segurança à privacidade, e nesses casos sobrepõem-se a direitos fundamentais havendo muito mais conflitos.