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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Luiz Eduardo Diniz-
dc.date.accessioned2012-11-21T17:02:02Z-
dc.date.available2012-11-21T17:02:02Z-
dc.date.issued2009-05-
dc.identifier.citationARAÚJO, Luiz Eduardo Diniz. O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.27, p.108-118, mai. / jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/622-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAgências Reguladoraspt_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectPoder Normativopt_BR
dc.subjectDelegação Legislativapt_BR
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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