A natureza jurídica da penhora e a execução fiscal administrativa.

Abstract

Examina a constitucionalidade do modelo de cobrança dos créditos públicos operado pela Administração Pública, efetuando atos executivos sponte própria sem a autorização do Poder Judiciário. Discorre sobre a execução fiscal e conclui que a penhora tem natureza meramente administrativa, sem qualquer reserva jurisdicional. Em sede de direito comparado, há referências a modelos de execução fiscal administrativa em outros países, inclusive na Alemanha, berço da moderna ciência processual. Aponta a jurisdicionalização da cobrança dos créditos públicos como uma das principais causas da morosidade da Justiça brasileira, onde os processos de execução fiscal se acumulam e ali quedam paralisados. Apenas os embargos, incidente processual com natureza contenciosa e cognitiva, devem se submeter ao Judiciário, haja vista o caráter jurisdicional dos mesmos.