Exeução civel: a penhora on line e a sua constitucionalidade.

Abstract

O legislador pátrio há tempos vem buscando formas de fazer com que o direito processual civil dê uma melhor efetividade à prestação jurisdicional. Muitas são as modificações, ao ponto de nosso código já ter sido alterado em demasia, mas no tocante às Leis nos 11.232/2005 e 11.382/2006, as alterações foram de bom grado. A efetividade encontrou grande cobertor e agora se apóia nessas formas de execução da tutela do Estado para não mais aguardar as mais variadas formas de protelamento utilizadas pelos devedores. Na última lei, ingressou no diploma processual civil a chamada penhora on line, que já era utilizada na esfera trabalhista há certo tempo, vindo a melhorar o sistema do Banco Central que mudou do sistema Bacen Jud 1.0 para a versão 2.0. Com esta novidade, diversos autores e pensadores do direito questionaram a inconstitucionalidade de tal procedimento de bloqueio de valores em contas do devedor sem o prévio aviso. Entretanto, a grande maioria dos doutrinadores e a jurisprudência já vêm se firmando no tocante a constitucionalidade e, principalmente, em consonância com o devido processo legal.