O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.

Abstract

O presente trabalho pretende estudar as fases do procedimento licitatório, bem como a importância da avaliação dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Explana sobre tipos de irregularidades encontradas nos certames, na celebração e fiscalização dos contratos públicos. O ambiente analisado foi a Administração Pública Federal, diferenciando as reais competências do TCU quanto à fiscalização de obras públicas e seu papel como auxiliar do Congresso Nacional na apresentação de relatórios com subsídios e recomendações para um melhor entendimento sobre os ônus e bônus das paralisações de obras públicas. Concluindo, são abordadas as regulamentações e entendimentos que dão embasamento legal ao tema e efetuadas análises críticas sobre quem recai a competência para realizar a paralisação de obras com indícios de irregularidades graves.