Controle judicial do ato administrativo disciplinar: enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da sanção.

Abstract

O presente trabalho monográfico objetiva proceder a uma análise crítica da possibilidade de um controle jurisdicional da discricionariedade do ato administrativo disciplinar, em especial consideração às peculiaridades existentes na teoria do processo administrativo disciplinar, com destaque às noções conceituais e práticas que circundam a técnica do enquadramento administrativo para fins disciplinares. Neste diapasão, busca-se o exame dos conceitos correlatos à discricionariedade, como conveniência e oportunidade, analisando qual a extensão da imprecisão de tais conceitos. O trabalho está dividido basicamente em duas etapas. Na primeira etapa são apresentadas as noções dos dispositivos centrais do estudo desenvolvido, tais como as de ato administrativo, de discricionariedade administrativa e de formas de controle do ato administrativo. A segunda etapa contém um estudo em torno do enquadramento administrativo e parâmetros da dosimetria da pena disciplinar, tomando como base o atual entendimento dos tribunais superiores, bem como o entendimento estampado pela Administração Pública Federal, em especial a partir dos entendimentos consagrados pela Advocacia-Geral da União e da Controladoria- Geral da União.