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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/592| Título: | Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. |
| Autor(es): | Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |
| Palavras-chave: | Declaração de Inconstitucionalidade;Controle de Constitucionalidade;Inconstitucionalidade, Efeitos |
| Editor: | IOB;IDP |
| Citação: | MARCÍLIO, Carlos Flávio Venâncio. Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.26, p.70-85, mar./ abr. 2009. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/592 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Direito Publico n262009_Carlos Flavio Venancio Marcilio.pdf | 585.75 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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