A constitucionalidade das câmaras privadas de mediação em conflitos individuais trabalhistas e a garantia de exequibilidade dos seus acordos

Abstract

Esta tese investiga a inconstitucionalidade e a ilegalidade do artigo 7º, § 6º da Resolução 174/2016 e, de seu substituto, o artigo 4º da Resolução 415/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que vedam a atuação das Câmaras privadas de mediação na resolução de conflitos individuais trabalhistas. Verifica meios de propiciar a desjudicialização do litígio individual trabalhista, com segurança jurídica e a execução extrajudicial não judicial de acordos inadimplidos. A pesquisa é vinculada à linha de pesquisa de direito privado e processual na ordem constitucional, na área de concentração da solução de conflitos no Estado Democrático de Direito, do Programa de Doutorado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Adotou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, pesquisa em fontes institucionais públicas, inclusive das Confederações de trabalhadores e empregadores, para se identificar posições formais ou tendências discursivas sobre o tema das Câmaras privadas de mediação trabalhista. Analisou-se a formação histórico-normativa da Justiça do Trabalho no Brasil e sua configuração protetiva, considerando a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, examinou-se a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos, a constitucionalidade dessas Câmaras privadas à luz dos artigos 2º; 4º, VII; 5º II, XXXV, LIV, LXXVIII; 22, I e 114, §1º e §2º da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional 45/2004 e de sua legalidade sistêmica considerando a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Código de Processo Civil de 2015, a Lei de Mediação, a Lei da Reforma Trabalhista, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Temas em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Agenda 2030 da ONU. Defende-se a constitucionalidade e a legalidade do tratamento extrajudicial de litígios individuais trabalhista, com a adoção de critérios objetivos, propondo um desenho funcional das Câmaras privadas de mediação trabalhista e a exequibilidade extrajudicial não judicial dos acordos inadimplidos.

This thesis investigates the unconstitutionality and illegality of Article 7, § 6 of Resolution 174/2016 and its substitute, Article 4 of Resolution 415/2025, both from the Superior Council of Labor Justice (CSJT), which prohibit the operation of private mediation chambers in the resolution of individual labor disputes. It examines ways to promote the dejudicialization of individual labor litigation with legal certainty and the non-judicial extrajudicial enforcement of unfulfilled agreements. The research is linked to the private and procedural law in the constitutional order research line, within the concentration area of conflict resolution in the Democratic State of Law, of the Doctoral Program at the Brazilian Institute of Education, Development, and Research (IDP). A qualitative approach was adopted, involving a bibliographic and documentary review, as well as research in public institutional sources, including those from workers and employer’s confederations, to identify formal positions or discursive trends about private labor mediation chambers. The historical-normative formation of the Labor Justice system in Brazil and its protective configuration was analyzed considering Niklas Luhmann's systems theory. The national judicial policy for the appropriate treatment of conflicts was examined, as was the constitutionality of these private chambers on the basis of Articles 2; 4, VII; 5, II, XXXV, LIV, LXXVIII; 22, I; and 114, §1 and §2 of the Federal Constitution of 1988 and Constitutional Amendment 45/2004. Its systemic legality was also considered, taking into account Resolution 125/2010 of the National Council of Justice (CNJ), the Civil Procedure Code of 2015, the Mediation Law, the Labor Reform Law, the Declaration of Economic Freedom Rights, the Introductory Law to the Norms of Brazilian Law, Themes of General Repercussion of the Supreme Federal Court (STF), Repetitive Themes of the Superior Court of Justice (STJ), and the UN 2030 Agenda. The dissertation defends the constitutionality and legality of the extrajudicial treatment of individual labor disputes through the adoption of objective criteria, proposing a functional design for private labor mediation chambers and the non-judicial extrajudicial enforceability of unfulfilled agreements.