Acordo de não persecução penal e controle judicial: propostas de estabelecimento de limites para um consenso válido

Abstract

A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo coagir investigados a renunciarem à defesa de sua inocência para evitar os custos e as incertezas de uma ação penal. Diante desse cenário, esta tese investiga se o controle judicial sobre a legalidade e a voluntariedade do ANPP, conforme previsto em lei, é suficiente para a tutela dos direitos fundamentais do acusado. A hipótese central é que o modelo atual é deficiente por não abranger o controle judicial sobre a base fático-probatória da investigação, o que impede uma análise efetiva da própria voluntariedade e legalidade do acordo. Inicialmente, examina-se o contexto da justiça negocial e seus riscos. Em seguida, aprofunda-se a análise dos pilares de um consenso válido: o controle da voluntariedade, que exige acesso integral aos autos e defesa técnica substancial; o controle da legalidade, que abrange os requisitos de cabimento, a controversa exigência da confissão e a proporcionalidade das cláusulas; e, de forma central, o controle da base fático-probatória, demonstrando sua primazia como condição para a verificação da justa causa. Conclui-se pela necessidade de um controle judicial tripartite e substancial. Ao final, propõe-se uma reforma legislativa (lege ferenda) para o aperfeiçoamento do instituto. A proposta consiste na criação de um incidente processual autônomo para as tratativas do ANPP, garantindo contraditório prévio, e na alteração do art. 28-A do Código de Processo Penal para: (i) positivar a exigência de controle da justa causa para a homologação; (ii) redefinir a confissão como requisito condicional de procedibilidade, vedando seu uso como prova em caso de rescisão; e (iii) estabelecer parâmetros objetivos para a avaliação da necessidade e suficiência do acordo, limitando a discricionariedade acusatória.

The expansion of negotiated criminal justice in Brazil, consolidated by Law No. 13,964/2019, established the Non-Prosecution Agreement (NPA), creating an axis of criminal procedure toward consensual solutions. However, the broad discretion of the Public Prosecutor's Office and a judicial control model that is often formalistic generate a power asymmetry and risks to constitutional guarantees, potentially coercing investigated individuals into waiving the defense of their innocence to avoid the costs and uncertainties of a criminal action. Given this scenario, this thesis investigates whether judicial control over the legality and voluntariness of the NPA, as provided by law, is sufficient to protect the fundamental rights of the accused. The central hypothesis is that the current model is deficient because it does not encompass judicial control over the factual-evidentiary basis of the investigation, which prevents an effective analysis of the agreement's voluntariness and legality. Initially, the context of negotiated justice and its risks are examined. Subsequently, the analysis delves into the pillars of a valid consensus: the control of voluntariness, which requires full access to the case files and substantial technical defense; the control of legality, which covers the eligibility requirements, the controversial demand for a confession, and the proportionality of the clauses; and, centrally, the control of the factual-evidentiary basis, demonstrating its primacy as a condition for verifying just cause. The conclusion points to the need for a tripartite and substantive judicial control. Finally, a legislative reform (lege ferenda) is proposed to improve the instrument. The proposal consists of creating an autonomous procedural incident for NPA negotiations, ensuring prior contradictory proceedings, and amending Article 28-A of the Code of Criminal Procedure to: (i) codify the requirement of just cause control for homologation; (ii) redefine the confession as a conditional procedural requirement, prohibiting its use as evidence in case of rescission; and (iii) establish objective parameters for assessing the necessity and sufficiency of the agreement, thereby limiting prosecutorial discretion.