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dc.contributor.authorCabette, Eduardo Luiz Santos-
dc.date.accessioned2012-11-16T15:43:33Z-
dc.date.available2012-11-16T15:43:33Z-
dc.date.issued2008-05-
dc.identifier.citationCABETTE, Eduardo Luiz Santos. Artigo 1º, parágrafo único, da lei nº 9.296/1996 e a questão da constitucionalidade. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.21, p. 67-75, maio./jun. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/577-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTelemáticapt_BR
dc.subjectInterceptação Telefônicapt_BR
dc.subjectTecnologia da Informaçãopt_BR
dc.titleArtigo 1º, parágrafo único, da lei nº 9.296/1996 e a questão da constitucionalidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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