Relatório técnico derivado: 2º Congresso de Direito Tributário

Abstract

O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões dos painéis, destacando os principais problemas, controvérsias e possíveis caminhos para a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Ao longo do texto, são abordados temas centrais como federalismo fiscal, desenvolvimento econômico, economia digital, segurança jurídica e os desafios práticos envolvidos na transição para o IBS e a CBS, especialmente em relação à jurisdição constitucional.