A consensualidade no tribunal de contas do estado do ceará: criação de câmara para a solução consensual de conflitos administrativos

Abstract

O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, tradicionalmente voltados a uma lógica punitiva e reativa, podem evoluir para um modelo dialógico, colaborativo e preventivo, pautado pelos princípios constitucionais da eficiência, moralidade, legalidade, economicidade e transparência. A pesquisa buscou responder à seguinte questão: quais fundamentos jurídicos, diretrizes normativas e parâmetros institucionais amparam a adoção da consensualidade nos Tribunais de Contas, especialmente no TCE-CE, e de que forma a criação de uma Câmara de Consensualismo pode contribuir para a legitimidade, a eficiência e a efetividade do controle externo? O objetivo geral consistiu em analisar os fundamentos jurídicos e institucionais que possibilitam a criação da Câmara, avaliando sua viabilidade como instrumento de resolução consensual de conflitos administrativos e de fortalecimento da governança pública. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem jurídico-bibliográfica e documental, fundamentada na análise de legislações pertinentes, especialmente, a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), a Lei nº 13.140/2015 (Mediação) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), bem como nos estudos doutrinários e nas experiências práticas de Tribunais de Contas, como o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Os resultados demonstraram que a criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do TCE-CE é juridicamente viável e institucionalmente adequada, representando um avanço na racionalização dos processos, na celeridade decisória e na construção de uma cultura administrativa de diálogo e cooperação. O estudo destacou ainda que a adoção de instrumentos autocompositivos, como Termos de Ajustamento de Gestão e Mesas Técnicas, pode reduzir a litigiosidade, otimizar o uso de recursos públicos e fortalecer a confiança entre gestores e órgãos de controle. Concluiu-se que a institucionalização da consensualidade no TCE-CE constitui inovação procedimental e paradigma de governança pública moderna, compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

The study analyzed the legal, institutional, and normative feasibility of creating a Chamber of Consensualism within the scope of the Court of Accounts of the State of Ceará (TCE-CE), considering the modernization of external control and the growing appreciation of consensual mechanisms in Public Administration. The research was based on the understanding that Courts of Accounts, traditionally guided by a punitive and reactive logic, can evolve toward a dialogical, collaborative, and preventive model, grounded in the constitutional principles of efficiency, morality, legality, cost-effectiveness, and transparency. The study sought to answer the following question: what legal foundations, normative guidelines, and institutional parameters support the adoption of consensuality in the Courts of Accounts, especially in the TCE-CE, and how can the creation of a Chamber of Consensualism contribute to the legitimacy, efficiency, and effectiveness of external control? The general objective was to analyze the legal and institutional foundations that enable the creation of the Chamber, assessing its feasibility as an instrument for the consensual resolution of administrative conflicts and for strengthening public governance. The methodology adopted was qualitative, with a legal-bibliographic and documentary approach, based on the analysis of relevant legislation. particularly Law No. 9.784/1999 (Federal Administrative Procedure Law), Law No. 13.140/2015 (Mediation Law), and the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), as well as on doctrinal studies and practical experiences from Courts of Accounts such as the Federal Court of Accounts and the Court of Accounts of the State of Mato Grosso. The results demonstrated that the creation of a Chamber of Consensualism is legally viable and institutionally appropriate, representing progress in procedural rationalization, decision-making agility, and the consolidation of an administrative culture of dialogue and cooperation. The study highlighted that the adoption of self-compositional instruments, such as Terms of Management Adjustment and Technical Panels, can reduce litigation, optimize the use of public resources, and strengthen trust between public managers and oversight bodies. It was concluded that the institutionalization of consensuality within the TCE-CE constitutes a procedural innovation and a paradigm of modern public governance, consistent with the principles of proportionality, reasonableness, and administrative efficiency.