A herança digital à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação analisa a sucessão de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os efeitos da constitucionalização do Direito Privado e a reconfiguração patrimonial decorrente da digitalização das relações sociais e econômicas. A partir da incorporação dos direitos fundamentais às relações privadas, propõe-se uma análise crítica acerca da configuração jurídica do patrimônio digital e dos limites à sua transmissibilidade, à luz dos direitos da personalidade, especialmente no que se refere à privacidade, à intimidade e à memória post mortem. A pesquisa adota o método jurídico-dogmático, com base em revisão bibliográfica, análise doutrinária e exame crítico de decisões judiciais. O estudo investiga a aplicabilidade das normas sucessórias tradicionais aos ativos digitais, com destaque para precedentes relevantes. Ademais, discute-se a tramitação de propostas legislativas no Brasil, bem como a compatibilidade entre os termos de uso das plataformas digitais e os direitos dos herdeiros.

This dissertation analyzes the succession of digital assets within the Brazilian legal system, considering the effects of the constitutionalization of Private Law and the patrimonial reconfiguration brought about by the digitalization of social and economic relations. Based on the incorporation of fundamental rights into private legal relationships, it offers a critical analysis of the legal configuration of digital assets and the limits of their transmissibility in light of personality rights, particularly with regard to privacy, intimacy, and post-mortem memory. The research adopts the legal-dogmatic method, grounded in bibliographic review, doctrinal analysis, and critical examination of judicial decisions. The study investigates the applicability of traditional succession rules to digital assets, highlighting relevant precedents. Furthermore, it discusses pending legislative proposals in Brazil, as well as the compatibility between digital platform terms of use and the rights of heirs.