Reclamação Constitucional

Abstract

O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das decisões proferidas em controle concentrado e difuso de constitucionalidade. O estudo aborda, em momento inicial, a origem histórica da reclamação constitucional em quatro fases bem distintas. Em seguida, é verificada a natureza jurídica da reclamação constitucional. Após isso, são explanados as hipóteses de seu cabimento e procedimento. São abordadas a súmula vinculante, o controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos editados pelo poder público e os efeitos das decisões definitivas de mérito e concessivas de cautelar nas ações de controle de constitucionalidade. Finalmente, constata-se que a reclamação tem natureza de ação e que é cabível contra decisões judiciais que desrespeitam o cumprimento, a autoridade e a integridade das decisões definitivas de mérito e concessivas de cautelares nas ações de controle de constitucionalidade.

This paper is about the constitutional complaint as a court instrument to preserve the power, ensure the authority of court decisions, ensure compliance with the statement of binding precedent, ensure compliance with the previous given in trial of repetitive cases or taking incident of competence and ensure the authority of judgments in concentrated control and diffuse constitutionality. The study looks at the initial moment the historical origin of the constitutional complaint in four distinct phases. Then, the legal nature of the constitutional complaint is verified. After that, the chances of pertinence and the procedure of constitutional complaint are explained. The binding precedent, the constitutional control of normative laws and acts issued by the government and the effects of final decisions on merit and concessive injunctive the constitutionality control actions are referred. Finally, ascertains that you have a complaint nature of action and which is applicable against judicial decisions that violate compliance, the authority and integrity of the final decisions on merit and concessive precautionary in constitutionality control actions.