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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/562
Título: | A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. |
Autor(es): | Valcanover, Fabiano Haselof |
Palavras-chave: | Direito Social;Assistência Social;Benefício de Prestação Continuada;Renda Mensal Per Capita |
Editor: | IOB;IDP |
Citação: | VALCANOVER, Fabiano Haselof. A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.18, p.93-110, out./dez.2007. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/562 |
ISSN: | 1806-8200 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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