Tokenização de ativos financeiros: os desafios regulatórios envolvendo criptoativos no Brasil

Abstract

O presente trabalho se concentra em analisar o fenômeno da tokenização de ativos financeiros, especialmente sob a ótica regulatória, observando as diretrizes e parâmetros que devem amparar a regulação dessa atividade pelo Estado. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características de um determinado fenômeno e estudo das características de um setor econômico específico. A consecução dos passos de pesquisa permeia a execução de quatro etapas. No capítulo inaugural, faz-se um breve apanhado sobre o estudo da regulação da atividade econômica, abordando sua interface e conexões com a regulação da atividade financeira. O segundo capítulo faz uma análise geral em torno do fenômeno da tokenização e dos elementos mais importantes da criptoeconomia, incluindo conceitos-chave desse ecossistema. O terceiro capítulo aborda a estruturação das primeiras iniciativas voltadas aos criptoativos no Brasil, por meio da Lei nº 14.478, de 2022, e na União Europeia (MiCA), abordando Consulta Pública recém-divulgada pelo BCB. Já no quarto capítulo da pesquisa, é possível observar compreender a controvérsia existente sobre os desafios da regulação dos ativos tokenizados, especialmente à luz do debate frente à regulamentação tradicional dos mercados, passando pela compreensão essencial dos conceitos de neutralidade tecnológica e da principiologia regulatória fincada na premissa da “mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras”. Conclui-se que a importação desse postulado principiológico não pode ser totalmente replicada aos mercados tokenizados e emergentes, dada a existência de riscos não conhecidos, que podem influenciar negativamente e ocasionar eventual sobrecarga regulatória.

The present work focuses on analyzing the phenomenon of tokenization of financial assets, especially from a regulatory perspective, observing the guidelines and parameters that should support the regulation of this activity by the State. The research methodology is of a basic nature, in which its objectives are exploratory and descriptive, with the identification of characteristics of a given phenomenon and study of the characteristics of a specific economic sector. The achievement of the research steps permeates the execution of four steps. In the inaugural chapter, a brief overview of the regulation of economic activity is made, addressing its interface with financial regulation. The second chapter makes a general analysis around the phenomenon of tokenization and the most important elements of cryptoeconomics, including key concepts of this ecosystem. The third chapter addresses the structuring of the first initiatives aimed at cryptoassets in Brazil, through Law No. 14,478, of 2022, and in the European Union (MiCA), addressing the Public Consultation recently released by the BCB. In the fourth chapter of the research, it is possible to understand the existing controversy about the challenges of regulating tokenized assets, especially in light of the debate regarding the traditional regulation of markets, including the essential understanding of the concepts of technological neutrality and the postulate of "same activity, same risk, same rules". It is concluded that the replication of this principled postulate cannot be fully replicated in tokenized and emerging markets, given the existence of unknown risks, which can negatively influence and cause eventual regulatory overload.