A reclamação constitucional como instrumento para a revisão e superação de precedente

Abstract

A pesquisa aborda a sistemática dos precedentes instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e a utilização da reclamação constitucional como instrumento de garantia de observância das decisões vinculantes proferidas pelas Cortes Superiores, bem como sua possível instrumentalização para a revisão e superação de precedente. Foi utilizada a aplicação da metodologia de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, foram delimitados os conceitos de precedente e a nova ordem instituída pelo legislador ao atribuir força normativa às decisões vinculantes dos tribunais. Ainda, foi relacionada a origem e evolução da reclamação no direito brasileiro e sua mutabilidade, chegando até a possibilidade de sua utilização para revisão e superação de precedente. Ao final, são tecidas considerações críticas quanto à pertinência da nova função reclamatória, o procedimento esperado e apresentadas sugestões para o fortalecimento do sistema de precedentes, visando a concretização de uma tutela fortalecida por uma maior segurança jurídica, isonomia e eficiência do Poder Judiciário.

The research addresses the precedent system established by the 2015 Code of Civil Procedure and the use of constitutional complaints as an instrument to guarantee compliance with binding decisions issued by the Higher Courts, as well as their possible use for reviewing and overruling precedent. The methodology of doctrinal and jurisprudential research was used. To this end, the concepts of precedent and the new order established by the legislator when attributing normative force to binding decisions of the courts were defined. Furthermore, the origin and evolution of complaints in Brazilian law and their mutability were related, reaching the possibility of their use for reviewing and overruling precedent. Finally, critical considerations are made regarding the relevance of the new complaint function, the expected procedure and suggestions for strengthening the precedent system, aiming at the implementation of a protection strengthened by greater legal certainty, equality and efficiency of the Judiciary.