Uma análise do benefício tributário simples nacional segundo a teoria econômica dos contratos

Abstract

O presente estudo se propõe a avaliar o SIMPLES Nacional, que é o regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil. O custo fiscal significativo do programa, estimado em R$ 136,2 bilhões para 2026, motiva a análise de sua eficácia em alcançar objetivos como formalização, geração de empregos, redução da informalidade e estímulo à inovação. Com base na Teoria Econômica dos Contratos, o estudo identifica falhas de desenho, como incentivos desalinhados e assimetrias de informação. Propõe-se recomendações para melhorar essa política pública, visando a aumentar sua eficiência e alinhamento aos objetivos fiscais e econômicos. O estudo contribui para o debate sobre gastos tributários, destacando a importância de políticas públicas bem estruturadas para as MPE no Brasil.

This study investigates the inefficiencies of SIMPLES Nacional, which is Brazil's simplified tax regime for micro and small enterprises (MSE), focusing on its economic efficiency. The program's significant fiscal cost, estimated at BRL 136,2 billion for 2026, drives the analysis of its effectiveness in achieving goals such as formalization, job creation, reducing informality, and fostering innovation. Grounded in Contract Theory, the study identifies design flaws, such as misaligned incentives and information asymmetries. The research proposes recommendations to enhance the program's efficiency and alignment with fiscal and economic goals. This work contributes to the debate on tax expenditures, emphasizing the importance of well-structured public policies for MSE in Brazil.